Recorrente:  PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
Advogado:  Dr. Flávio do Amaral Azevedo
Advogado:  Dr. Divandalmy Ferreira Maia
Recorrido: SINDICATO UNIFICADO DOS TRABALHADORES PETROLEIROS, PETROQUÍMICOS, QUÍMICOS E PLÁSTICOS DOS ESTADOS DE ALAGOAS E SERGIPE - SINDIPETRO
Advogada:  Dra. Raquel de Oliveira Sousa
GVPACV/vrc/gvc
D E C I S Ã O

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra o acórdão prolatado por órgão fracionário desta Corte Superior do Trabalho versando sobre o tópico “prescrição – marco inicial”
A parte recorrente argui prefacial de repercussão geral.
É o relatório.
A decisão recorrida concluiu, in verbis (destaques acrescidos):

2 – MÉRITO
2.1 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE EMPREGADOS TERCEIRIZADOS EM DETRIMENTO DE TRABALHADORES CONCURSADOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL.  
A r. decisão monocrática, que negou seguimento ao agravo de instrumento, está assim fundamentada:
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o r. despacho por meio do qual o eg. TRT denegou seguimento ao recurso de revista.
Contraminuta pela ré.
Os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho (RI/TST, art. 95).
DECIDO: 
O Regional, no exercício do juízo prévio de admissibilidade (CLT, arts. 682, IX, e 896, § 1º), denegou seguimento ao recurso de revista, adotando os seguintes fundamentos: 
"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso.
Regular a representação processual.
Isento de preparo (Sentença de ID bda7c1b).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
PRESCRIÇÃO TOTAL Insurge-se o Apelante contra a Decisão Regional que manteve a Sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito em razão da prescrição total aplicada.
Sustenta que "[...] não houve inação dos substituídos vez que pendente causa interruptiva da prescrição, que voltou a correr após o trânsito em julgado da ACP nº 00188000-57.2009.5.20.0002", alegando que o prazo prescricional só voltou a correr em 17/03/2016.
Aponta violação aos arts. 202, inciso I, do CC e 240, do CPC, bem como divergência jurisprudencial.
Consta do v. Acórdão de ID c20e9bd: PRESCRIÇÃO TOTAL Requereu o Sindicator-Autor o pagamento de danos material e moral em favor dos substituídos em razão da contratação ilícita de terceirizados para as vagas destinadas ao concurso público, cujo reconhecimento da ilicitude foi declarada na ação civil pública nº 018800-54.2007.5.20.0002, transitada em julgado em 17/03/2016.
A Reclamada, ao seu turno, alegou a prescrição total, ao fundamento de que a lesão ocorreu em dois momentos: em 17/01/2008, data do fim da validade do concurso público e em 03/07/2009, quando os substituídos foram contratados em decorrência da ACP nº0018800-54.2007.5.20.0002.
No caso em apreço, o certame do concurso público (edital PETROBRAS/PSP-RH-1/2005) teve sua validade encerrada em 17/01/2008. Em 21/11/2007, o Sindicato ajuizou ação civil pública nº 0018800-54.2007.5.20.0002 pleiteando a nomeação dos substituídos aprovados em concurso público para o cargo de mecânico especializado em razão de ter a Petrobras firmado contrato de prestação de serviços com empresa terceirizada, preterindo, assim, os candidatos aprovados. Em prosseguimento àquele feito, foi deferida a antecipação de tutela com a consequente nomeação dos empregados em 03/07/2009.
Dispõe o art. 189 do Código Civil que violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos descritos em lei. Todavia, há que se ressalvar a Teoria da Actio Nata, que preconiza a contagem do prazo prescricional a partir do conhecimento da violação sofrida, a fim de evitar prejuízo àqueles que tiverem seu direito violado.
O início da contagem do prazo prescricional, actio nata, ocorreu com o fim da validade do certame, em 17/01/2008, sem que os substituídos tivessem sido contratados. Registre-se que a lesão cessou em 03/07/2009, momento em que os empregados foram nomeados, conforme fichas financeiras anexadas aos autos, sem que tenha ocorrido, ao menos, interrupção da prestação do serviço.
Portanto, por se tratar de lesão na fase pré-contratual, entendo que deve ser observada a prescrição quinquenal, disposta no art. 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal.
Nesse diapasão, tem-se que a pretensão do Sindicato-Autor está prescrita, dado o ajuizamento da ação em 10/11/2017, ou seja, mais de 5 anos após a ciência da violação do direito.
Saliente-se, ainda, que a ação civil pública ajuizada em 2007 não tem o condão de interromper ou suspender o prazo prescricional, porquanto, no respectivo feito, não houve pedido de indenização por danos morais e materiais em decorrência da ilegalidade na contratação de terceirizados em preterição aos aprovados em concurso público.
Destarte, escorreita a decisão de primeiro grau que extinguiu o processo com resolução do mérito em razão da prescrição total aplicada.
Examino.
Não vislumbro, in casu, violação direta e literal aos dispositivos indigitados, em face do entendimento consignado pelo Órgão Julgador, no sentido de que: [...] a ação civil pública ajuizada em 2007 não tem o condão de interromper ou suspender o prazo prescricional, porquanto, no respectivo feito, não houve pedido de indenização por danos morais e materiais em decorrência da ilegalidade na contratação de terceirizados em preterição aos aprovados em concurso público.
Ademais, arestos oriundos do Superior Tribunal de Justiça não ensejam o processamento do apelo, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho.
CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista interposto pelo SINDIPETRO AL/SE." 
Insiste o agravante no processamento do recurso de revista, ao argumento, em síntese, de que restaram atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. Afirma que o ajuizamento de Ação Civil Pública para apurar a conduta ilícita de ente da Administração Pública por preterir e obstar a posse de candidato aprovado em concurso público suspende o prazo prescricional para o ajuizamento pelos candidatos preteridos, da ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes daquele ato ilícito.
Sem razão.
Assinala a Cote de origem que, "no caso em apreço, o certame do concurso público (edital PETROBRAS/PSP-RH-1/2005) teve sua validade encerrada em 17/01/2008. Em 21/11/2007, o Sindicato ajuizou ação civil pública nº 0018800-54.2007.5.20.0002 pleiteando a nomeação dos substituídos aprovados em concurso público para o cargo de mecânico especializado em razão de ter a Petrobras firmado contrato de prestação de serviços com empresa terceirizada, preterindo, assim, os candidatos aprovados. Em prosseguimento àquele feito, foi deferida a antecipação de tutela com a consequente nomeação dos empregados em 03/07/2009".
Também foi destacado que "o início da contagem do prazo prescricional, actio nata, ocorreu com o fim da validade do certame, em 17/01/2008, sem que os substituídos tivessem sido contratados. Registre-se que a lesão cessou em 03/07/2009, momento em que os empregados foram nomeados, conforme fichas financeiras anexadas aos autos, sem que tenha ocorrido, ao menos, interrupção da prestação do serviço".
Por fim, está expressamente consignado no acórdão que "a ação civil pública ajuizada em 2007 não tem o condão de interromper ou suspender o prazo prescricional, porquanto, no respectivo feito, não houve pedido de indenização por danos morais e materiais em decorrência da ilegalidade na contratação de terceirizados em preterição aos aprovados em concurso público".
Diante de tal quadro, o TRT concluiu "que a pretensão do Sindicato-Autor está prescrita, dado o ajuizamento da ação em 10/11/2017, ou seja, mais de 5 anos após a ciência da violação do direito".
Como a presente ação só foi ajuizada mais de cinco anos após a ciência do pretenso direito violado, prescrita a pretensão, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.
Assim, com esteio no art. 932, IV, do CPC, nego seguimento ao agravo de instrumento.
Por tudo quanto dito, não cabe exame de transcendência. (págs. 826/829)
Opostos embargos de declaração, forma assim fundamentados:
Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão monocrática por meio da qual deneguei seguimento ao agravo de instrumento com esteio no art. 932 do CPC, diante do óbice da Súmula 126 desta Corte.
Sustenta o embargante a existência de omissão na decisão embargada, "quanto ao fato de que a exigência de que a Ação Civil Pública anteriormente ajuizada contivesse pedido indenizatório para que se configurasse a interrupção da prescrição" e "quanto ao fato de que a existência da apuração judicial do fato lesivo nos autos da ACP nº 00188000-57.2009.5.20.0002 se constituiria causa interruptiva da prescrição". Pede a correção do vício e pugna pelo provimento dos presentes embargos.
DECIDO: 
Nos termos do art. 897-A da CLT, caberão embargos de declaração nas hipóteses de "omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso".
O art. 1.022 do CPC, por sua vez, estabelece que cabem embargos de declaração para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento".
Vê-se, claramente, que a alegação do embargante não se submete a nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
No presente caso, há fundamentação suficiente na decisão embargada, estando expostas, de forma clara, as razões pelas quais foi denegado seguimento ao agravo de instrumento interposto, consoante se infere do seguinte trecho, transcrito na fração de interesse: "[...] Por fim, está expressamente consignado no acórdão que 'a ação civil pública ajuizada em 2007 não tem o condão de interromper ou suspender o prazo prescricional, porquanto, no respectivo feito, não houve pedido de indenização por danos morais e materiais em decorrência da ilegalidade na contratação de terceirizados em preterição aos aprovados em concurso público'.
[...]" Concluiu-se, portanto, pelo pronunciamento da prescrição total.
Inexiste, portanto, qualquer vício.
Noto que a parte busca, na verdade, por via imprópria, rediscutir matéria decidida, revelando a argumentação exposta nos embargos a mera irresignação com o resultado do julgamento.
Ressalte-se que os embargos de declaração não autorizam o estabelecimento de diálogo entre as partes e o órgão jurisdicional, nunca viabilizando a modificação da substância do julgado, quando ausentes os vícios que a Lei, exaustivamente, enumera. A insatisfação com o resultado do julgamento demandará providências outras, segundo as orientações processuais cabíveis.
Assim é que, opostos à deriva das situações a que se referem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, nega-se provimento aos embargos de declaração. (págs. 838/839)
Na sua minuta de agravo o sindicato insiste na ocorrência de causa interruptiva da prescrição, sob pena de violação dos arts. 202, I, do Código Civil e 240 do CPC. 
Argumenta que "apenas com o trânsito em julgado a sentença que reconheceu o Ato Ilícito (ACP nº 00188000-57.2009.5.20.0002) ocorreu o reconhecimento inequívoco da lesão ao direito dos substituídos".
Indica violação dos arst. 202, I, do CCB e 240 do CPC. Suscita divergência jurisprudencial.
Ao exame.
Cinge-se a controvérsia à definição do início do prazo prescricional da ação de indenização por danos extrapatrimoniais e patrimoniais decorrentes da ilicitude da contratação de empregados terceirizados em detrimento de trabalhadores concursados.
A Corte Regional manteve a pronúncia da prescrição da pretensão constante da presente ação, ao fundamento de que o início da contagem do prazo prescricional, a actio nata, ocorreu com o fim da validade do certame, em 17/01/2008, sem que os substituídos tivessem sido contratados, não sendo intentada a ação no prazo quinquenal. Por outro lado, entendeu, também, que a ação civil pública anteriormente intentada, que reconheceu a ilicitude da terceirização, não teve o condão de interromper o prazo prescricional, na medida em que dela não constava pedido de indenização. 
O pleito indenizatório somente foi ajuizado após o reconhecimento do direito à nomeação pela primeira ação (ACP), que transitou em julgado em março de 2016.
Com estas razões, entendo que a actio nata para a ação de reparação por danos extrapatrimoniais e patrimoniais somente ocorreu com o trânsito em julgado da ação civil pública, que reconheceu a ilicitude do ato.
Com estes fundamentos, em face de possível má-aplicação do art. 202, I, do CCB, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para determinar o exame do agravo.
II – AGRAVO DE INSTRUMENTO
1 - CONHECIMENTO
Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço.
2 – MÉRITO
2.1 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E PATRIMONIAIS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE EMPREGADOS TERCEIRIZADOS EM DETRIMENTO DE TRABALHADORES CONCURSADOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL.  
Reporto-me aos mesmos fundamentos lançados no agravo, a fim de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, em face de possível má-aplicação do art. 202, I, do CCB, para melhor exame do recurso de revista.
III – RECURSO DE REVISTA
1 – CONHECIMENTO
Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade do recurso de revista, passo ao exame dos específicos.
1.1 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E PATRMONIAIS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE EMPREGADOS TERCEIRIZADOS EM DETRIMENTO DE TRABALHADORES CONCURSADOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL.  
Nas suas razões de recurso de revista, o sindicato insiste na ocorrência de causa interruptiva da prescrição, sob pena de violação dos arts. 202, I, do Código Civil e 240 do CPC. 
Argumenta que "a pretensão a indenização nasceu quando o Poder Judiciário reconheceu por meio de decisão irrecorrível nos autos da Ação Civil Pública nº 00188000-57.2009.5.20.0002, o direito dos ora substituídos à ocupação dos cargos públicos para os quais prestaram concurso." (pág. 771)
Defende que a apuração judicial do fato lesivo nos autos da referida  Ação  Civil Pública se constituiu em causa interruptiva da prescrição da ação de indenização por danos morais e materiais decorrente do ato lesivo a ser apurado.
A Corte Regional manteve a r. sentença que pronunciou a prescrição da pretensão, conforme os seguintes fundamentos:
'PRESCRIÇÃO TOTAL 
Requereu o Sindicator-Autor o pagamento de danos material e moral em favor dos substituídos em razão da contratação ilícita de terceirizados para as vagas destinadas ao concurso público, cujo reconhecimento da ilicitude foi declarada na ação civil pública nº 018800-54.2007.5.20.0002, transitada em julgado em 17/03/2016.
A Reclamada, ao seu turno, alegou a prescrição total, ao fundamento de que a lesão ocorreu em dois momentos: em 17/01/2008, data do fim da validade do concurso público e em 03/07/2009, quando os substituídos foram contratados em decorrência da ACP nº0018800-54.2007.5.20.0002.
No caso em apreço, o certame do concurso público (edital PETROBRAS/PSP-RH-1/2005) teve sua validade encerrada em 17/01/2008. Em 21/11/2007, o Sindicato ajuizou ação civil pública nº 0018800-54.2007.5.20.0002 pleiteando a nomeação dos substituídos aprovados em concurso público para o cargo de mecânico especializado em razão de ter a Petrobras firmado contrato de prestação de serviços com empresa terceirizada, preterindo, assim, os candidatos aprovados. Em prosseguimento àquele feito, foi deferida a antecipação de tutela com a consequente nomeação dos empregados em 03/07/2009.
Dispõe o art. 189 do Código Civil que violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos descritos em lei. Todavia, há que se ressalvar a Teoria da Actio Nata, que preconiza a contagem do prazo prescricional a partir do conhecimento da violação sofrida, a fim de evitar prejuízo àqueles que tiverem seu direito violado.
O início da contagem do prazo prescricional, actio nata, ocorreu com o fim da validade do certame, em 17/01/2008, sem que os substituídos tivessem sido contratados. Registre-se que a lesão cessou em 03/07/2009, momento em que os empregados foram nomeados, conforme fichas financeiras anexadas aos autos, sem que tenha ocorrido, ao menos, interrupção da prestação do serviço.
Portanto, por se tratar de lesão na fase pré-contratual, entendo que deve ser observada a prescrição quinquenal, disposta no art. 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal.
Nesse diapasão, tem-se que a pretensão do Sindicato-Autor está prescrita, dado o ajuizamento da ação em 10/11/2017, ou seja, mais de 5 anos após a ciência da violação do direito.
Saliente-se, ainda, que a ação civil pública ajuizada em 2007 não tem o condão de interromper ou suspender o prazo prescricional, porquanto, no respectivo feito, não houve pedido de indenização por danos morais e materiais em decorrência da ilegalidade na contratação de terceirizados em preterição aos aprovados em concurso público.
Destarte, escorreita a decisão de primeiro grau que extinguiu o processo com resolução do mérito em razão da prescrição total aplicada.
Ao exame.
A controvérsia se assenta na definição do início do prazo prescricional da ação de indenização por danos extrapatrimoniais e patrimoniais decorrentes da ilicitude da contratação de empregados terceirizados em detrimento de trabalhadores concursados.
A Corte Regional manteve a pronúncia da prescrição da pretensão constante da presente ação, ao fundamento de que o início da contagem do prazo prescricional, a actio nata, ocorreu com o fim da validade do certame, em 17/01/2008, sem que os substituídos tivessem sido contratados, não sendo intentada a ação no prazo quinquenal. Por outro lado, entendeu, também, que a ação civil pública anteriormente intentada, que reconheceu a ilicitude da terceirização, não teve o condão de interromper o prazo prescricional, na medida em que dela não constava pedido de indenização. 
Conforme se depreende dos autos, da ação civil pública intentada pelo Sindicato autor, em que foi reconhecida a ilicitude da terceirização, não constou pedido de indenização por danos extrapatrimoniais e patrimoniais decorrentes da ilicitude do ato. 
O pleito indenizatório somente foi ajuizado após o reconhecimento do direito à nomeação pela primeira ação (ACP), que transitou em julgado em março de 2016, quando foi reconhecido o ato ilícito e definido o real número de substituídos que foram preteridos com a contratação irregular dos terceirizados. Ou seja, antes do trânsito em julgado dessa decisão, sequer tinha-se a subjetivação dos sujeitos passíveis de indenização.
Saliente-se que a nomeação ocorrida em 2009 se deu por decisão passível de ser modificada em sede recursal. Assim, apenas com o trânsito em julgado da sentença que reconheceu o ato Ilícito ocorreu o reconhecimento inequívoco da lesão ao direito dos substituídos, causadora dos danos materiais e morais, 
Com estas razões, entendo que a actio nata para a ação de reparação por danos morais e materiais somente ocorreu com o trânsito em julgado da ação civil pública, com o reconhecimento inequívoco da lesão aos substituídos. 
Assim, o Regional mal aplicou o art. 202, I, do CCB, ao entender que no caso não se tratava de interrupção da prescrição, corroborando a sua incidência, sem atentar para a actio nata, não se havendo cogitar de interrupção ou não da prescrição.
Nesse sentido são os seguintes precedentes do STJ:
(...)
Acrescente-se, ainda, como reforço de fundamentação, que a situação dos autos é semelhante àquela prevista na OJ 401 da SBDI- 1 do TST, que assim preceitua:
(...)
O marco inicial da contagem do prazo prescricional para o ajuizamento de ação condenatória, quando advém a dispensa do empregado no curso de ação declaratória que possua a mesma causa de pedir remota, é o trânsito em julgado da decisão proferida na ação declaratória e não a data da extinção do contrato de trabalho.
Pondero que, no caso dos autos, a ação civil pública mencionada não contém carga meramente declaratória, porém em relação ao reconhecimento do ato ilícito, sustentáculo para a presente ação de indenização por danos extrapatrimoniais e patrimoniais, a carga declaratória do comando sentencial é que dá subsídio para a ação indenizatória.
Conforme os fundamentos expostos, o marco inicial do prazo prescricional deve ocorrer com o trânsito em julgada da Ação Civil Pública, ocorrido em 17/3/2016. Dessa forma, ajuizada a presente reclamação em 10/11/2017, dentro do quinquênio prescricional, não há que se falar em prescrição.
Com estes fundamentos, CONHEÇO do recurso de revista por má-aplicação do art. 202, I, do CCB.
2 - MÉRITO
2,1 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E PATRIMONIAIS DECORRENTES DA CONTRAÇÃO IRREGULAR DE EMPREGADOS TERCEIRIZADOS EM DETRIMENTO DE TRABALHADORES CONCURSADOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL.  
Conhecido o recurso de revista por má-aplicação do art. 202, I, do CCB, DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de afastar a prescrição pronunciada e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, a fim de que examine o mérito da controvérsia, como entender de direito. Invertido o ônus da sucumbência, fixo o valor das custas processuais sobre o valor da causa, em R$ 800,00 (oitocentos reais). 

E, ainda, a decisão proferida em embargos de declaração:

2 – MÉRITO
2.1 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE EMPREGADOS TERCEIRIZADOS EM DETRIMENTO DE TRABALHADORES CONCURSADOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL.  
A r. decisão monocrática, que negou seguimento ao agravo de instrumento, está assim fundamentada:
(...)
Nas razões dos embargos de declaração, a reclamada aponta omissão no julgado quanto à continuidade da prestação de serviços desde 03/07/2009.
Afirma que "não pode ser afastado o pronunciamento da prescrição total ao caso, isso porque, na Ação Civil Pública originária foi concedida liminar para que os substituídos tomassem posse, o que foi confirmado em sentença, no Recurso Ordinário e no Tribunal Superior do Trabalho, ou seja, não há notícia nos autos de interrupção da prestação de serviços após a contratação, de modo que os empregados trabalharam de forma contínua desde 03/07/2009" (pág. 890).
Sustenta que "no caso dos autos, a lesão ocorreu quando os empregados deixaram de ser nomeados após o vencimento do certame e se encerrou quando tomaram posse após a liminar".
Defende que "iniciando-se o prazo prescricional em 03/07/2009, a demanda está prescrita, pois a ação somente foi ajuizada 10/11/2017" (pág. 891). 
Sem razão, contudo.
Nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, o cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses em que presente no julgado omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco na apreciação dos pressupostos extrínsecos do recurso, o que não se verifica no presente caso.
Nos embargos de declaração, a reclamada nem sequer aponta, objetivamente, qual teria sido o ponto omisso no acórdão embargado, utilizando-se de forma indevida do recurso de integração para solicitar nova manifestação acerca da controvérsia jurídica já solucionada.
Esta Turma, ao julgar a questão controvertida, emitiu pronunciamento claro e fundamentado no sentido de que "a actio nata para a ação de reparação por danos morais e materiais somente ocorreu com o trânsito em julgado da ação civil pública, com o reconhecimento inequívoco da lesão aos substituídos" (pág. 886).
O acórdão embargado asseverou que "o pleito indenizatório somente foi ajuizado após o reconhecimento do direito à nomeação pela primeira ação (ACP), que transitou em julgado em março de 2016, quando foi reconhecido o ato ilícito e definido o real número de substituídos que foram preteridos com a contratação irregular dos terceirizados", pontuado expressamente que "antes do trânsito em julgado dessa decisão, sequer tinha-se a subjetivação dos sujeitos passíveis de indenização" (págs. 885-886).
Nesse contexto, não se constata omissão, obscuridade ou contradição no julgado, mas apenas a pretensão da embargante de, sob pretexto de apontar vício no acórdão embargado, obter novo julgamento sobre matéria já decidida por este Colegiado.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.

A controvérsia versa sobre a prescrição aplicável para fins de pedido de indenização por dano moral e material em razão da contratação alegada irregular de empregados terceirizados em detrimento de concursados.
O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à prescrição aplicável no Direito do Trabalho, seja total ou parcial.
Com efeito, a tese fixada pelo STF - Tema 583 do ementário temático de repercussão geral - é a de que inexiste repercussão geral em relação à “prescrição aplicável no âmbito da Justiça do Trabalho”.
Assim, tendo em vista que o acórdão recorrido trata de questão cuja repercussão geral foi negada pela Suprema Corte; e considerando que os arts. 1.030, I, “a”, e 1.035, § 8°, do CPC dispõem que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal que não reconhece a repercussão geral se estende a todos os recursos envolvendo a mesma questão jurídica, deve ser inadmitido o presente recurso extraordinário.
Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso in albis do prazo recursal.
Publique-se.
Brasília, 30 de maio de 2023.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA
Ministro Vice-Presidente do TST